O ano acabou de come\u00e7ar e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias come\u00e7am a surgir. Para os MEIs – Microempreendedores individuais, al\u00e9m do IRPF, outra importante declara\u00e7\u00e3o \u00e9 a DASN-Simei – Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional, que deve ser entregue at\u00e9 o dia 31 de maio de 2024. A seguir, confira detalhes dessa declara\u00e7\u00e3o e dicas para ficar em dia com o Fisco.<\/p>\n
O que \u00e9 o DASN-Simei?<\/p>\n
Para quem n\u00e3o est\u00e1 familiarizado com a sigla, a DASN-Simei \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o anual do Simples Nacional, regime tribut\u00e1rio no qual os microempres\u00e1rios individuais se enquadram.<\/p>\n
Nessa declara\u00e7\u00e3o, o MEI deve indicar todos os ganhos referentes ao ano de 2023, sem considerar descontos de despesas do neg\u00f3cio, declarando o faturamento anual bruto, incluindo vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00c9 uma maneira de o Fisco verificar se a pessoa jur\u00eddica permaneceu dentro do faturamento estipulado pela lei 123\/06.\u00a0O MEI tamb\u00e9m deve informar eventual contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio, j\u00e1 que, nessa modalidade, \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um empregado.<\/p>\n
Quem precisa declarar?<\/p>\n
Conforme orienta\u00e7\u00e3o do Sebrae, todo empreendedor que se tornou MEI at\u00e9 dezembro de 2023 deve entregar a declara\u00e7\u00e3o.\u00a0Mesmo para aqueles que deixaram essa modalidade, a entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria para os meses em que permaneceram como MEI.<\/p>\n
Como fazer os c\u00e1lculos?<\/p>\n
O c\u00e1lculo do faturamento anual envolve a soma das receitas de todos os meses. O Sebrae indica que as notas fiscais emitidas podem ser utilizadas como fonte de consulta para informar os ganhos. Mesmo em casos de faturamento zero, a declara\u00e7\u00e3o deve ser entregue.<\/p>\n
Carlos Alberto Baptist\u00e3o, presidente do Sescon\/SP,\u00a0recomenda que os empreendedores controlem mensalmente seu faturamento, principalmente por meio da organiza\u00e7\u00e3o das notas fiscais, para facilitar o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o na data de entrega.<\/p>\n
O advogado T\u00e1rcio Queiroz Calixto, do escrit\u00f3rio\u00a0Ronaldo Martins & Advogados, tamb\u00e9m sugere o controle e acompanhamento mensais. Ele indica o uso de uma planilha de Excel para o preenchimento di\u00e1rio do valor faturado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m avalia importante a organiza\u00e7\u00e3o em pastas de todas as guias de recolhimento, notas fiscais e recibos de compras destinadas \u00e0 microempresa.<\/p>\n
Existem multas?<\/p>\n
Segundo a LC 123\/06,\u00a0a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o incorreta, omitida ou fora do prazo da DASN-Simei sujeita o MEI a multas. O Sebrae aconselha a entrega imediata da declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo para evitar multas adicionais.<\/p>\n
Em caso de falta de entrega ou na entrega ap\u00f3s o prazo, a multa\u00a0ser\u00e1 de 2% do m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, mesmo que j\u00e1 integralmente pago.\u00a0A penalidade \u00e9 limitada a 20% desse montante, com multa m\u00ednima de R$ 50,00.<\/p>\n
Ademais, cada grupo de dez informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas acarreta multa de R$ 100,00.<\/p>\n
As multas podem ser reduzidas \u00e0 metade se a declara\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio, ou a 75%, se apresentada no prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
T\u00e1rcio Calixto recomenda que, para evitar dores de cabe\u00e7a, o empres\u00e1rio n\u00e3o deixe para preencher a declara\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia do prazo e confira toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o faturamento do ano-calend\u00e1rio de 2023, al\u00e9m das guias de pagamentos das contribui\u00e7\u00f5es mensais. Em caso de inseguran\u00e7a no preenchimento, o advogado sugere a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional de contabilidade.<\/p>\n
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E se o valor limite de faturamento for ultrapassado?<\/p>\n
Baptist\u00e3o alerta que ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil, ou o valor proporcional,\u00a0pode resultar no desenquadramento da categoria MEI e enquadramento na categoria de ME, acarretando mudan\u00e7as significativas na realidade do empreendedor, com novos recolhimentos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E o IRPF?<\/p>\n
\u00c9 crucial n\u00e3o confundir a DASN-SIMEI com a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), cujo prazo de entrega \u00e9 at\u00e9 30 de abril.<\/p>\n
Para determinar se o MEI precisa declarar o IR, \u00e9 necess\u00e1rio calcular a parcela tribut\u00e1vel com base na receita bruta total. Se essa parcela for superior a R$ 28.559,70, a declara\u00e7\u00e3o do IRPF torna-se obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Como acessar a declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
O acesso ao DASN-SIMEI \u00e9 feito no\u00a0Portal do Simples Nacional\u00a0ou pelo APP-MEI, dispon\u00edvel para celulares.<\/p>\n
ante estar atento ao DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, obriga\u00e7\u00e3o mensal ao longo do ano, com vencimento no dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n
Com o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo em 2024 para R$ 1.412, as contribui\u00e7\u00f5es mensais dos MEIs tamb\u00e9m foram atualizadas.<\/p>\n
Conforme o Sebrae, as contribui\u00e7\u00f5es mensais para o ano corrente s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
Prestadores de servi\u00e7os: R$ 75,60 por m\u00eas (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
\nCom\u00e9rcio e ind\u00fastria: R$ 71,60 por m\u00eas (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
\nCaminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
\nO pagamento em dia DAS \u00e9 fundamental para garantir benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pens\u00e3o por morte e sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
Carlos Alberto Baptist\u00e3o destaca a import\u00e2ncia dos pagamentos pontuais para evitar o desenquadramento do MEI, uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil de reverter posteriormente.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/p>\n
Recentemente o Congresso Nacional analisou o PL 108\/21 que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na LC 123\/06, como o limite de faturamento para MEI para R$ 130 mil anuais, al\u00e9m da possibilidade de ampliar o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es para dois funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Para Baptist\u00e3o, o aumento do limite \u00e9 muito importante para MEIs que operam regularmente, porque o sistema \u00e9 uma forma de inclus\u00e3o social que garante direitos.<\/p>\n
Entretanto, o especialista alerta que o MEI deve ser utilizado com responsabilidade. Empregados dom\u00e9sticos, por exemplo, n\u00e3o devem ser registrados nessa modalidade, pois t\u00eam enquadramento espec\u00edfico na legisla\u00e7\u00e3o e devem ter respeitados seus direitos trabalhistas.\u00a0“\u00c9 importante uma educa\u00e7\u00e3o dos MEIs para que eles o utilizem de uma forma adequada”, completa.<\/p>\n
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