{"id":27769,"date":"2024-04-24T10:06:26","date_gmt":"2024-04-24T13:06:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicarga.org.br\/?p=27769"},"modified":"2024-04-24T10:06:26","modified_gmt":"2024-04-24T13:06:26","slug":"verbas-rescisorias-de-empregado-falecido-devem-ser-pagas-a-dependentes-habilitados-perante-o-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/verbas-rescisorias-de-empregado-falecido-devem-ser-pagas-a-dependentes-habilitados-perante-o-inss\/","title":{"rendered":"Verbas rescis\u00f3rias de empregado falecido devem ser pagas a dependentes habilitados perante o INSS"},"content":{"rendered":"
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Com o fim de se livrar da obriga\u00e7\u00e3o de pagar as verbas rescis\u00f3rias de um empregado falecido, um condom\u00ednio residencial ajuizou a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento na Justi\u00e7a do Trabalho. Por meio dessa modalidade de a\u00e7\u00e3o, o devedor procura se liberar da obriga\u00e7\u00e3o de pagar aquilo que entende como devido.<\/p>\n

Mas, ao decidir o caso, o juiz Alexandre Chibante Martins, titular da 3\u00aa Vara do Trabalho de Uberaba, observou que, de acordo com normas legais que regem a mat\u00e9ria, as verbas rescis\u00f3rias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de dependentes habilitados perante o INSS ou do alvar\u00e1 judicial com a indica\u00e7\u00e3o dos herdeiros, expedido pela Justi\u00e7a Comum. No caso, esses documentos n\u00e3o foram apresentados. Nesse contexto, o julgador concluiu que inexiste interesse de agir para a pretens\u00e3o do ex-empregador, j\u00e1 que nem mesmo havia prova de quem seriam as pessoas que deveriam receber os cr\u00e9ditos do falecido. O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lidos e regulares (artigos 485, inciso IV do CPC e 769 da CLT).<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o magistrado ainda ressaltou que foge ao objeto da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento a discuss\u00e3o sobre quem teria legitimidade para receber valores que, eventualmente, seriam devidos em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato pela morte do trabalhador.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u00a0<\/b><\/h2>\n

O entendimento adotado pelo julgador se baseou na Lei 6.858\/1980, que estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados, n\u00e3o recebidos em vida pelos titulares, ser\u00e3o pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

Na decis\u00e3o tamb\u00e9m houve refer\u00eancia ao Decreto 85.845\/1981, que regulamentou esta lei. O artigo 2\u00ba do diploma legal disp\u00f5e que:\u00a0\u201cA condi\u00e7\u00e3o de dependente habilitado ser\u00e1 declarada em documento fornecido pela institui\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia ou, se for o caso, pelo \u00f3rg\u00e3o encarregado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, do processamento do benef\u00edcio por morte.\u201d<\/i>\u00a0O par\u00e1grafo \u00fanico da norma, por sua vez, determina que conste da declara\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, o nome completo, a filia\u00e7\u00e3o, a data de nascimento de cada um dos interessados e o grau de parentesco ou rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o falecido. Foi citado ainda o artigo 3\u00aa desse decreto, segundo o qual, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o \u00e9 que o empregador far\u00e1 o pagamento das quantias devidas aos dependentes do empregado falecido.<\/p>\n

\u201cReferido Decreto prev\u00ea como obriga\u00e7\u00e3o do empregador providenciar o pagamento dos valores devidos em vida ao falecido empregado a seus herdeiros, na forma da constata\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio de quem esteja habilitado a receb\u00ea-los\u201d,<\/i>\u00a0destacou o juiz.<\/p>\n

Para o magistrado, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o do empregador de que haveria d\u00favida de quem seriam os herdeiros do trabalhador e que, dessa forma, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o e pagamento seria procedente. Isso porque, segundo pontuado na senten\u00e7a, n\u00e3o se pode falar em d\u00favida de quem sejam os herdeiros habilitados antes de se valer da consulta \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social para se obter a documenta\u00e7\u00e3o apta a revel\u00e1-los.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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FONTE: JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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