A 5\u00aa turma do TST isentou o Banco do Brasil de pagar a uma empregada de Bras\u00edlia\/DF diferen\u00e7as de adicionais por tempo de servi\u00e7o (anu\u00eanios) que foram suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela n\u00e3o \u00e9 um direito indispon\u00edvel e, portanto, pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a banc\u00e1ria disse que, ao ser admitida, em agosto de 1993, foi anotado em seu contrato e na carteira de trabalho que seus vencimentos, al\u00e9m de outras vantagens, seriam compostos pelo vencimento padr\u00e3o e pelo anu\u00eanio de 1% a cada ano de trabalho.<\/p>\n
Contudo, a partir de 1998, a parcela foi “congelada” e passou a ser paga sob outra rubrica. Segundo ela, sua retirada unilateral gerou diversos preju\u00edzos, com a brusca diminui\u00e7\u00e3o de seu padr\u00e3o de vida.<\/p>\n
Substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O banco, em sua defesa, disse que, na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o da banc\u00e1ria, j\u00e1 estava em curso a substitui\u00e7\u00e3o dos anu\u00eanios pelos quinqu\u00eanios e que o pagamento da parcela foi regido apenas pelos acordos coletivos posteriores, renovado somente at\u00e9 o de 98\/99.<\/p>\n
Tanto o ju\u00edzo de 1\u00ba grau quanto o TRT da 10\u00aa regi\u00e3o conclu\u00edram que a parcela havia aderido ao contrato de trabalho da banc\u00e1ria e n\u00e3o poderia ser suprimida. A altera\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, foi considerada nula, e o banco foi condenado ao pagamento das diferen\u00e7as.<\/p>\n
Flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A relatora do recurso de revista do banco, ministra Morgana Richa, explicou que o art. 7\u00ba, inciso XXVI, da\u00a0CF\/88 permite flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos sociais fundamentais que n\u00e3o sejam indispon\u00edveis.<\/p>\n
No mesmo sentido, o STF fixou tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.046) que valida acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n
Ainda, de acordo com a ministra, para al\u00e9m das peculiaridades do caso, o inciso VI, do art. 7 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m admite a negocia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, ao garantir a irredutibilidade “salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo”.<\/p>\n
Processo: RR-1291-62.2018.5.10.0014<\/p>\n
FONTE: MIGALHAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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