A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da cesta b\u00e1sica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a defini\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio para o recebimento do benef\u00edcio \u00e9 mat\u00e9ria pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o entre os interessados.<\/p>\n
Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n A cl\u00e1usula faz parte da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2021\/2022 firmada entre o Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Vale do Piranga e a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio do Estado de Minas Gerais. Ela garante o direito \u00e0 cesta b\u00e1sica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as aus\u00eancias justificadas por motivo de acidente de trabalho.<\/p>\n Cl\u00e1usula discriminat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) sustentou que a cesta b\u00e1sica deveria ser garantida ao menos aos empregados que precisem faltar ao trabalho de modo justificado por autoriza\u00e7\u00e3o legal ou por motivo de doen\u00e7a. Argumentou tamb\u00e9m que, embora n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o legal para o fornecimento da alimenta\u00e7\u00e3o, a parcela, uma vez ofertada, passa a fazer parte do sal\u00e1rio e n\u00e3o deve ser suprimida de forma casu\u00edstica.<\/p>\n Sem redu\u00e7\u00e3o salarial<\/strong><\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e declarou a validade da cl\u00e1usula. Para o TRT, ela n\u00e3o seria discriminat\u00f3ria, pois os empregados que n\u00e3o atendessem ao crit\u00e9rio de assiduidade exigido n\u00e3o sofreriam redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n Crit\u00e9rios objetivos<\/strong><\/p>\n O relator do recurso do MPT, ministro Caputo Bastos, pontuou que foram definidos crit\u00e9rios objetivos para o recebimento da cesta b\u00e1sica e que o benef\u00edcio tamb\u00e9m est\u00e1 condicionado ao desconto de 10% do valor da cesta.<\/p>\n Para ele, a \u00fanica ressalva para a assiduidade (aus\u00eancia justificada por acidente de trabalho) n\u00e3o tem car\u00e1ter discriminat\u00f3rio por n\u00e3o incluir as hip\u00f3teses de faltas permitidas na CLT nem os afastamentos por covid-19. \u201cO intuito do empregador \u00e9 estimular os trabalhadores, por meio da concess\u00e3o da cesta b\u00e1sica, ao alcance da assiduidade plena, cujos crit\u00e9rios podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, observou.<\/p>\n Sem natureza salarial<\/strong><\/p>\n Segundo Caputo Bastos, as situa\u00e7\u00f5es das faltas elencadas na CLT ou decorrentes da covid-19 s\u00e3o justific\u00e1veis para evitar o desconto de sal\u00e1rio dos empregados. Contudo, a cesta b\u00e1sica n\u00e3o tem natureza salarial porque os empregados participam do custeio, o que lhe confere car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n Mat\u00e9ria pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n Ainda de acordo com o relator, a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de assiduidade para o recebimento do benef\u00edcio \u00e9 mat\u00e9ria pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o entre os interessados, nos termos do artigo 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ultrapassa os limites tra\u00e7ados pelo pr\u00f3prio texto constitucional e pela CLT.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Ficou vencido o ministro Mauricio Godinho Delgado, que votou pela adequa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula para abranger as aus\u00eancias justificadas, as doen\u00e7as ocupacionais ou profissionais e os demais afastamentos por motivo de sa\u00fade. Segundo ele, embora o fundamento b\u00e1sico da cl\u00e1usula seja inteiramente v\u00e1lido, ela desconsidera que o afastamento por adoecimento ocupacional ou por acidente de trabalho se equiparam para os fins estabelecidos em lei. \u201cAl\u00e9m disso, a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade \u00e9 considerada aus\u00eancia justificada por lei, que se ampara em direito de \u00edndole constitucional, o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u201d, concluiu.<\/p>\n Mat\u00e9ria atualizada em 25\/9\/2023, com acr\u00e9scimo de conte\u00fado.<\/p>\n (Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n Processo:\u00a0ROT-10888-53.2022.5.03.0000<\/p>\n Fonte:\u00a0Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da cesta b\u00e1sica, entre eles a assiduidade integral. 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