{"id":28014,"date":"2024-07-18T11:05:21","date_gmt":"2024-07-18T14:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicarga.org.br\/?p=28014"},"modified":"2024-09-14T09:23:00","modified_gmt":"2024-09-14T12:23:00","slug":"sem-aumentar-tributos-ministerio-da-fazenda-apresenta-mp-para-compensar-desoneracao-da-folha-de-pagamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/sem-aumentar-tributos-ministerio-da-fazenda-apresenta-mp-para-compensar-desoneracao-da-folha-de-pagamentos\/","title":{"rendered":"Sem aumentar tributos, Minist\u00e9rio da Fazenda apresenta MP para compensar desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos"},"content":{"rendered":"

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Compensar impactos da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de empresas e de munic\u00edpios sem que isso implique criar ou aumentar impostos. Essa foi a premissa da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227, publicada pelo Governo Federal em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 4 de junho. Os detalhes foram apresentados pelo secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, que representou o ministro Fernando Haddad em coletiva de imprensa em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Impacto Financeiro da Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamentos<\/strong><\/p>\n

Durigan frisou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 aumentar impostos ou ampliar al\u00edquotas. Destacou que a meta \u00e9 corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas para criar a compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que a continuidade da pol\u00edtica custar\u00e1 R$ 26,3 bilh\u00f5es s\u00f3 no exerc\u00edcio de 2024, sendo R$ 15,8 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de 17 setores e R$ 10,5 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. O texto aprovado pelo Congresso mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2026.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio-Executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong><\/p>\n

\u201cNosso objetivo \u00e9 fazer o ajuste fiscal com medidas de justi\u00e7a, sem aumento de tributos, sem aumento de al\u00edquotas, sem cria\u00e7\u00e3o de tributos. Essa \u00e9 a agenda perseguida. O ministro Haddad tem reiteradamente dito que vamos manter uma agenda coerente, respons\u00e1vel com o pa\u00eds e previs\u00edvel, que tem como foco principal corrigir distor\u00e7\u00f5es, buscar isonomia e garantir o equil\u00edbrio fiscal em benef\u00edcio de toda a sociedade\u201d, explicou o secret\u00e1rio.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria ataca uma das principais distor\u00e7\u00f5es no atual sistema tribut\u00e1rio. Ela envolve a chamada n\u00e3o-cumulatividade do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS\/Cofins. O recolhimento do PIS \u00e9 fundamental para o pa\u00eds. Integra o Programa de Seguridade Social. Os valores recolhidos s\u00e3o empregados para garantir, por exemplo, o acesso ao seguro-desemprego ou \u00e0 aposentadoria. No caso do Cofins, o valor tamb\u00e9m garante seguridade em casos de desemprego, acesso \u00e0 sa\u00fade e licen\u00e7as.<\/p>\n

Distor\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/Cofins deveria ser um instrumento para tributa\u00e7\u00e3o neutra nas cadeias de produ\u00e7\u00e3o em consumo, em que cada contribuinte, ao recolher o tributo, abate o valor incidente nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. Em um sistema saud\u00e1vel, o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos deveria ser exce\u00e7\u00e3o, e o ressarcimento em dinheiro absolutamente raro.<\/p>\n

Contudo, ao longo dos anos, altera\u00e7\u00f5es legislativas e tal n\u00e3o-cumulatividade inverteram a l\u00f3gica. Atualmente, o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos chega a ser regra para determinados contribuintes, e virou comum inclusive a \u201ctributa\u00e7\u00e3o negativa\u201d. Isso acaba criando um tipo de subs\u00eddio pouco transparente, no qual a empresa n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 \u201cisenta\u201d, mas recebe dinheiro na forma de ressarcimento por cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n

H\u00e1 inclusive casos de empresas que, al\u00e9m de deixar de recolher PIS\/Cofins, deixam de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), contribui\u00e7\u00e3o social retida dos sal\u00e1rios de seus empregados. Ou seja, o contribuinte, no caso o empregado, \u00e9 onerado, mas o respons\u00e1vel pelo recolhimento ao fisco apropria-se desse montante. Para reduzir a distor\u00e7\u00e3o, a MP mant\u00e9m a n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/Cofins em sua concep\u00e7\u00e3o original: permite a compensa\u00e7\u00e3o apenas nessa sistem\u00e1tica e com essas mesmas contribui\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o com outros tributos, como IRPF.<\/p>\n

\u201cO que acontece \u00e9 que algumas empresas que deveriam atuar como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, fazendo repasse aos cofres da Previd\u00eancia de um recurso que j\u00e1 foi recolhido do trabalhador, muitas vezes n\u00e3o repassam, porque compensam o cr\u00e9dito de PIS\/Cofins com a obriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que t\u00eam\u201d, explicou Dario Durigan. \u201cE, no caso do Imposto de Renda, em preju\u00edzo de estados e munic\u00edpios, porque a empresa tem cr\u00e9dito de PIS\/Cofins, que \u00e9 um cr\u00e9dito em face da Uni\u00e3o, e deixa de pagar uma obriga\u00e7\u00e3o que metade \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de cr\u00e9ditos presumidos<\/strong><\/p>\n

Essa veda\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de cr\u00e9ditos presumidos \u00e9 a regra atualmente em vigor. Entretanto, existem oito situa\u00e7\u00f5es em que a lei ainda admite ressarcimentos em dinheiro, que representaram R$ 20 bilh\u00f5es em pleitos de ressarcimento s\u00f3 em 2023. Esses casos ser\u00e3o agora corrigidos pela MP, que pretende chegar a um impacto para os cofres p\u00fablicos, em 2024, de R$ 29,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cCr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins \u00e9 um cr\u00e9dito imputado de maneira fict\u00edcia pela legisla\u00e7\u00e3o nacional. \u00c9 importante dizer que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O cr\u00e9dito segue existindo. O que h\u00e1, no caso do cr\u00e9dito presumido, \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o para que as empresas pe\u00e7am ressarcimento \u00e0 Receita. Como \u00e9 um cr\u00e9dito que n\u00e3o foi pago na cadeia, n\u00e3o foi acumulado na cadeia, mas foi imputado de maneira fict\u00edcia pela legisla\u00e7\u00e3o. O que a gente faz \u00e9 manter o cr\u00e9dito, mas impedindo que haja um pedido de ressarcimento que a Receita Federal pague por esse cr\u00e9dito fict\u00edcio acumulado pelas empresas\u201d, ressaltou Durigan.<\/p>\n

Principais pontos da MP:<\/p>\n

Cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em geral<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o compens\u00e1veis apenas na sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, sem compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos ou de forma \u201ccruzada\u201d, exceto com d\u00e9bitos do pr\u00f3prio PIS\/Cofins<\/p>\n

Fica mantida a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante pr\u00e9via an\u00e1lise do direito<\/p>\n

Cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n

As leis mais recentes j\u00e1 vedam a ressarcimento em dinheiro, impedindo a \u201ctributa\u00e7\u00e3o negativa\u201d ou \u201csubven\u00e7\u00e3o financeira\u201d para setores contemplados<\/p>\n

A MP estende a veda\u00e7\u00e3o a ressarcimento para os oito casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilh\u00f5es pleiteados em 2023.<\/p>\n

N\u00e3o se altera a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser pago pelo contribuinte.<\/p>\n

Fonte:\u00a0gov.br\u00a0por Assessoria Jur\u00eddica Tribut\u00e1ria da FETCESP \/ Foto: Washington Costa\/MF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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