![\"\"](\"https:\/\/fetcesp.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/imagem1-5.jpg\")
<\/center><\/p>\nAtrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o feita no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba\/07\/2024 o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por interm\u00e9dio da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho informa que, no segundo semestre de 2024 vencem dois prazos importantes para a atualiza\u00e7\u00e3o de dados de sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es patronais e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).<\/p>\n
1\u00ba Prazo\u00a0 \u2013 At\u00e9 30\/09\/2024<\/p>\n
Trata-se do prazo para o recadastramento das entidades sindicais que possuem registro sindical concedido antes de 18\/04\/2005 e\u00a0que n\u00e3o migraram para o CNES atrav\u00e9s da op\u00e7\u00e3o \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Recadastramento \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o Sindical \u2013 SR\u201d, previs\u00e3o contida na Portaria MTE 3472\/23, artigos 2\u00ba, V, 35 e 38, iinciso V, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Portaria, considera-se:<\/p>\n
V \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o sindical \u2013 procedimento institu\u00eddo pela Portaria MTE n\u00ba 197, de 18 de abril de 2005, por meio do qual uma entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu recadastramento junto ao CNES; e \u201cArt. 35. As entidades sindicais que n\u00e3o efetuaram a atualiza\u00e7\u00e3o sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2\u00ba, dever\u00e3o realiz\u00e1-la por meio da op\u00e7\u00e3o \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o Sindical (SR)\u201d, no portal\u00a0gov.br, at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2024, sob pena de cancelamento do registro.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MTE n\u00ba 102, de 29 de janeiro de 2024)<\/p>\n
Art. 38. O registro sindical ser\u00e1 cancelado pelo Diretor do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, com fundamento em an\u00e1lise t\u00e9cnica da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Registro Sindical, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
V \u2013 se a entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 n\u00e3o proceder, conforme previsto no art. 35; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MTE n\u00ba 3.543, de 19 de outubro de 2023)\u201d<\/p>\n
Vale destacar que as entidades com cadastro ativo no CNES n\u00e3o precisam fazer atualiza\u00e7\u00e3o via Atualiza\u00e7\u00e3o Sindical (SR).<\/p>\n
2\u00ba Prazo \u2013 At\u00e9 28\/12\/2024<\/p>\n
\u00c9 o prazo para a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados perenes de diretoria das entidades sindicais patronais e de trabalhadores\u00a0com mandatos vencidos no CNES h\u00e1 mais de 8 anos.<\/p>\n
Tais entidades devem atualizar os dados de diretoria atrav\u00e9s da op\u00e7\u00e3o \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o de Dados Perenes \u2013 SD\u201d do CNES, de acordo com a Portaria MTE 3.472\/23, art.2\u00ba, VI e art.38, IV, par.1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Portaria, considera-se:<\/p>\n
VI \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o de dados perenes \u2013 procedimento de atualiza\u00e7\u00e3o de dados de entidades sindicais registradas no CNES referentes \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o (correio eletr\u00f4nico, endere\u00e7o, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e telefone), composi\u00e7\u00e3o da diretoria e filia\u00e7\u00e3o, quando houver.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 38. O registro sindical ser\u00e1 cancelado pelo Diretor do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, com fundamento em an\u00e1lise t\u00e9cnica da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Registro Sindical, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
IV \u2013 quando a entidade sindical mantiver, no sistema CNES, os dados do mandato de sua diretoria vencidos por mais de 8 (oito) anos;<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os cancelamentos previstos no inciso IV dever\u00e3o ser precedidos de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades, por publica\u00e7\u00e3o no DOU, para que atualizem seus dados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos desta Portaria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho enviar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades que se enquadrem nas disposi\u00e7\u00f5es do inciso IV do caput, por meio do correio eletr\u00f4nico, para conhecimento da publica\u00e7\u00e3o do prazo no DOU.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Para as provid\u00eancias a que se refere o \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 elaborada, com base nos dados do sistema CNES, em 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano, rela\u00e7\u00e3o das entidades que se enquadram na previs\u00e3o do inciso IV do caput.\u201d<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego alerta que a n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o dos dados pelas entidades sindicais resultar\u00e1 no cancelamento do respectivo registro sindical.<\/p>\n
Para consultar o CNES acesse:\u00a0https:\/\/cnes.trabalho.gov.br<\/a>\u00a0e para o texto da Portaria MTE 3.472\/23 acesse:\u00a0https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-mte-n-3.472-de-4-de-outubro-de-2023-514620126<\/a><\/p>\n \u00c9 de suma import\u00e2ncia que as entidades sindicais mantenham atualizados os seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) para que possam ter legitimidade para o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n Narciso Figueir\u00f4a Junior<\/strong> FONTE: FETCESP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o feita no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba\/07\/2024 o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por interm\u00e9dio da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho informa que, no segundo semestre de 2024 vencem dois prazos importantes para a atualiza\u00e7\u00e3o de dados de sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es patronais e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-28034","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-clipping"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28034"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28905,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28034\/revisions\/28905"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAssessor Jur\u00eddico da FETCESP<\/strong><\/p>\n<\/div>\n