{"id":28045,"date":"2024-07-25T11:35:22","date_gmt":"2024-07-25T14:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicarga.org.br\/?p=28045"},"modified":"2024-09-14T09:22:36","modified_gmt":"2024-09-14T12:22:36","slug":"juiz-do-trabalho-envia-caso-de-vinculo-empregaticio-de-corretor-para-a-justica-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/juiz-do-trabalho-envia-caso-de-vinculo-empregaticio-de-corretor-para-a-justica-comum\/","title":{"rendered":"Juiz do Trabalho envia caso de v\u00ednculo empregat\u00edcio de corretor para a Justi\u00e7a Comum"},"content":{"rendered":"
\"v\u00ednculo
Cr\u00e9dito: Unsplash<\/figcaption><\/figure>\n

O juiz substituto Gustavo Doreto Rodrigues, da 6\u00aa Vara do Trabalho de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, remeteu para a Justi\u00e7a Comum uma a\u00e7\u00e3o de um corretor de im\u00f3veis que buscava configurar o v\u00ednculo trabalhista com a MRV Engenharia e Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tenha acesso ao\u00a0JOTA<\/span>\u00a0PRO Poder,\u00a0uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico\u00a0com informa\u00e7\u00f5es de bastidores\u00a0que oferece\u00a0mais\u00a0transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas.\u00a0Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

O magistrado entendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), a partir do julgamento do RE 95.852 (que deu origem ao Tema 725), da ADPF 324, assim como da ADC 48, \u201cao passar a permitir toda e qualquer forma de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade empresarial, inclusive de atividade-fim por empresa contratante de servi\u00e7os, tamb\u00e9m passou a preconizar que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o mais teria compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00e3o em que houvesse, entre os litigantes, a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, devendo ser dirimida pela Justi\u00e7a Comum, preteritamente, a validade ou n\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Desta forma, na vis\u00e3o do juiz, \u201csomente se afastada pela Justi\u00e7a Comum Estadual, por algum v\u00edcio, o neg\u00f3cio jur\u00eddico formalizado entre as partes, a\u00ed ent\u00e3o o feito deve ser remetido para julgamento da demanda pela Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>\n

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<\/a><\/p>\n

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\u201cCom efeito, a validade ou n\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de corretagem firmado entre a empresa do autor e a empresa acionada \u00e9 quest\u00e3o prejudicial para o julgamento do m\u00e9rito da demanda, e, para que incidam sobre essa quest\u00e3o prejudicial os efeitos da coisa julgada, realmente parece ser escorreito o seu deslinde pela Justi\u00e7a Comum\u201d, escreve o juiz.<\/p>\n

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No caso, o corretor de im\u00f3veis prestou servi\u00e7os por dois anos por meio de um contrato entre duas pessoas jur\u00eddicas.\u00a0Ele alega que cumpria jornada habitual e extenuante, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de CLT, como pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade.<\/p>\n

O diretor jur\u00eddico da MRV, Guilherme Freitas, considera que \u201co movimento da Justi\u00e7a do Trabalho no sentido de reconhecer a for\u00e7a vinculante dos contratos \u00e9 um marco importante rumo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no Brasil\u201d.<\/p>\n

\u201cAntes do posicionamento pac\u00edfico do STF sobre\u00a0a presun\u00e7\u00e3o de validade dos contratos firmados entre empresas e prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos<\/a>\u00a0(como \u00e9 o caso dos corretores de im\u00f3veis), existia na Justi\u00e7a do Trabalho uma presun\u00e7\u00e3o no sentido contr\u00e1rio, de que os contratos s\u00e3o celebrados para burlar as regras trabalhistas. N\u00e3o havia qualquer discuss\u00e3o envolvendo os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (definidos no C\u00f3digo Civil)\u201d, diz Freitas.<\/p>\n

Mas hoje, na vis\u00e3o dele o cen\u00e1rio \u00e9 outro. Os pr\u00f3prios magistrados trabalhistas est\u00e3o \u201creconhecendo os precedentes reiterados do Supremo sobre o tema, inclusive em in\u00fameras Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais que est\u00e3o sendo julgadas,\u201d e \u201cest\u00e3o dizendo o seguinte: existem duas \u201cportas\u201d que precisam ser abertas em uma discuss\u00e3o envolvendo v\u00ednculo entre tomadores e prestadores de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

\u201cA primeira deve ser aberta na Justi\u00e7a Comum e a discuss\u00e3o ser\u00e1 exclusivamente sobre a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Caso a nulidade do contrato seja decretada pela Justi\u00e7a Comum, abre-se ent\u00e3o uma segunda \u201cporta\u201d, para que a Justi\u00e7a do Trabalho avalie se na rela\u00e7\u00e3o entre os envolvidos est\u00e3o presentes os requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio previstos na CLT. Se o reclamante n\u00e3o passar pela primeira, n\u00e3o pode simplesmente entrar com reclamat\u00f3ria trabalhista pedindo v\u00ednculo\u201d, afirmou.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Andr\u00e9 Theodoro Queiroz Souza, do escrit\u00f3rio Theodoro & Souza, que representa o corretor de im\u00f3veis, afirmou que o entendimento mencionado ainda n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime no STF e que recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEstamos bastante confiantes no tribunal para reverter e voltar o processo para a origem. Esperamos que o processo volte e tenha a audi\u00eancia na \u00e1rea trabalhista\u201d.<\/p>\n

O processo envolvendo a MRV tramita com o n\u00famero 0025041-54.2023.5.24.0006 no Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (TRT24<\/a>).<\/p>\n

Outras decis\u00f5es<\/h3>\n

Em outubro do ano passado,\u00a0o juiz substituto\u00a0<\/a>Marcelo Ferreira, da 14\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, j\u00e1 havia declarado a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar uma demanda envolvendo um contrato de franquia<\/a>.<\/p>\n

O autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 um trabalhador admitido em 2018 pela Prudential para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vendedor de seguros como franqueado. Dispensado dois anos depois, ele alegou fraude \u00e0 CLT, dizendo que operou para a seguradora com o preenchimento de todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n

Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que \u201ca compet\u00eancia [para julgar e processar] n\u00e3o \u00e9 delimitada a partir dos pedidos e causas de pedir e sim pela natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o\u201d, e por isso remeteu o processo para a Justi\u00e7a Comum.\u00a0\u00a0O trabalhador recorreu desta decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de n\u00famero 0100727-72.2020.5.01.0014, mas o recurso ainda n\u00e3o foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (TRT1<\/a>).<\/p>\n

Em outro caso, em dezembro do ano passado, por unanimidade, a 6\u00aa Turma do\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a>\u00a0(TRT2) tamb\u00e9m entendeu que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar um pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um motorista e a Uber.<\/p>\n

O colegiado seguiu o entendimento do ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>, do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0(STF), na Reclama\u00e7\u00e3o 59.795, ajuizada por outra plataforma, a Cabify. Moraes cassou uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3<\/a>) que havia reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um motorista e a Cabify e determinou a remessa do caso para an\u00e1lise da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

Diante do precedente, o relator, Wilson Fernandes, ex-presidente do TRT2, afirmou que, at\u00e9 ent\u00e3o, ele sempre decidiu ser da Justi\u00e7a Trabalhista a compet\u00eancia para apreciar este tipo de demanda. \u201cEntretanto, esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento que prevalece na mais alta Corte de Justi\u00e7a do pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cAssim, por disciplina judici\u00e1ria e em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ele adotou o entendimento de Moraes na STF na RCL 59.795, de forma a reconhecer a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar a demanda do motorista contra a Uber e enviar o caso para a Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

O motorista recorreu e agora o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) dever\u00e1 se manifestar sobre o caso.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 1000793-09.2023.5.02.0462 no TRT2.<\/p>\n

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FONTE: JOTA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cr\u00e9dito: Unsplash O juiz substituto Gustavo Doreto Rodrigues, da 6\u00aa Vara do Trabalho de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, remeteu para a Justi\u00e7a Comum uma a\u00e7\u00e3o de um corretor de im\u00f3veis que buscava configurar o v\u00ednculo trabalhista com a MRV Engenharia e Participa\u00e7\u00f5es. Tenha acesso ao\u00a0JOTA\u00a0PRO Poder,\u00a0uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico\u00a0com informa\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-28045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-clipping"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28045"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28045\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28902,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28045\/revisions\/28902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}