O ordenamento jur\u00eddico brasileiro admite a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades em empresa p\u00fablica, desde que os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade se sobreponham ao do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Com base nessa premissa, o juiz Waldemar Cl\u00e1udio de Carvalho, da 14\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, liberou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade advocat\u00edcia referente ao contencioso de massa dos Correios.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s a empresa p\u00fablica abrir licita\u00e7\u00e3o para contratar uma sociedade de advogados que prestasse servi\u00e7os tempor\u00e1rios na esfera judicial, nas \u00e1reas c\u00edvel e trabalhista, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e para acompanhamento de processos e representa\u00e7\u00e3o da estatal em audi\u00eancias.<\/p>\n
O plano, por\u00e9m, foi alvo de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores dos Correios (Apect). Alegando que o procedimento violava os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a entidade entrou com pedido de liminar requerendo a anula\u00e7\u00e3o do edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as justificativas apresentadas, a Apect sustentou que n\u00e3o houve previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que mostrasse a viabilidade financeira da opera\u00e7\u00e3o e que o procedimento afronta os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da legalidade e do concurso p\u00fablico, j\u00e1 que ele levaria \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de profissionais selecionados por meio de exames por terceirizados contratados sem o mesmo n\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, a 14\u00aa Vara do DF decidiu adiar a an\u00e1lise do pedido at\u00e9 que a estatal se manifestasse, mas determinou que ela se abstivesse de assinar contratos com as empresas declaradas vencedoras da concorr\u00eancia. Os Correios, ent\u00e3o, contestaram as raz\u00f5es apresentadas pela Apect e defenderam a legalidade e a constitucionalidade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a estatal, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca a \u201cexecu\u00e7\u00e3o indireta\u201d (terceiriza\u00e7\u00e3o) de todos os servi\u00e7os jur\u00eddicos, mas somente dos processos considerados de natureza repetitiva e de menor complexidade, mas com maior volume de atos processuais \u2013 ou seja, o chamado contencioso de massa. Com isso, as demandas relevantes continuariam a cargo de seu corpo pr\u00f3prio de advogados.<\/p>\n
Com a manifesta\u00e7\u00e3o da estatal, o juiz federal Waldemar de Carvalho considerou que a quest\u00e3o estava, enfim, pronta para ser analisada.<\/p>\n
Carvalho observou que o principal fundamento da a\u00e7\u00e3o foi a suposta viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Diante disso, ele explicou que a Lei das Estatais deu \u00eanfase \u201c\u00e0 l\u00f3gica econ\u00f4mica da efici\u00eancia, da flexibilidade e do dinamismo\u201d ao dispor sobre o estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, ponderou o juiz, mesmo que o regime jur\u00eddico dos empregados dos Correios seja o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), ele possui suas particularidades. E uma delas \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de seu pessoal por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Contudo, prosseguiu ele, o artigo 18 do Decreto Lei n\u00ba 509\/69 prev\u00ea a possibilidade de \u201cexecu\u00e7\u00e3o indireta\u201d de tarefas executivas, pela ECT, mediante contratos e conv\u00eanios. Ocorre que um outro decreto, o 9.507\/18, pro\u00edbe a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que demandem profissionais com as mesmas atribui\u00e7\u00f5es de cargos que comp\u00f5em os planos de cargos e sal\u00e1rios da empresa p\u00fablica.<\/p>\n
Tal regra, por\u00e9m, pode ser superada nos casos em que ela contrariar os \u201cprinc\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade\u201d. Inserem-se nesses casos as situa\u00e7\u00f5es em que a estatal precisar de servi\u00e7o tempor\u00e1rio para dar conta de um aumento no volume de alguma atividade, por exemplo.<\/p>\n
Nesse sentido, Carvalho destacou que o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Contrata\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os dos Correios reconheceu o alinhamento da terceiriza\u00e7\u00e3o com o planejamento estrat\u00e9gico da estatal e os eventuais impactos da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o \u2014 como o aumento da falta de representa\u00e7\u00e3o da empresa na \u00e1rea jur\u00eddica e a perda de prazos judiciais.<\/p>\n
Dessa forma, disse o juiz, a contrata\u00e7\u00e3o estaria alinhada aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade. Al\u00e9m disso, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma resposta da empresa \u201cao risco operacional\u201d apontado no relat\u00f3rio e significa a valoriza\u00e7\u00e3o dos concursados, \u201cdos quais ser\u00e3o retirados grandes volumes de atos judiciais repetitivos (contencioso de massa) e de audi\u00eancias avulsas\u201d.<\/p>\n
\u201cDiferentemente seria o caso, por exemplo, de pretensa contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es gerenciais e t\u00e9cnicas, no \u00e2mbito estadual, as quais devem ser exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente\u201d, completou Carvalho.<\/p>\n
Para ele, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria legitimidade se os Correios resolvessem terceirizar, por exemplo, seu quadro jur\u00eddico consultivo. Assim, o juiz deu raz\u00e3o \u00e0 estatal quanto ao argumento de que a terceiriza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que \u201co corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio volte sua for\u00e7a de trabalho para demandas de maior relev\u00e2ncia e complexidade, que efetivamente impactam na empresa\u201d.<\/p>\n
Por fim, ele destacou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 havia rejeitado uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela Apect contra a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs conclus\u00f5es deste ju\u00edzo convergem com aquelas adotadas pela Corte de Contas para afastar as alega\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o autora\u201d, concluiu o juiz.<\/p>\n
FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ordenamento jur\u00eddico brasileiro admite a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades em empresa p\u00fablica, desde que os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade se sobreponham ao do concurso p\u00fablico. Com base nessa premissa, o juiz Waldemar Cl\u00e1udio de Carvalho, da 14\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, liberou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-28048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-clipping"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28048"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28048\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28901,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28048\/revisions\/28901"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}