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<\/center><\/p>\nPor entender que a Lei 14.611\/2023 \u2014 conhecida como Lei da Igualdade Salarial \u2014 criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a ju\u00edza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico para suspender a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial exigida pelo diploma legal.<\/p>\n
Lei 14.611\/23 busca identificar disparidades salariais entre homens e mulheres<\/strong><\/p>\n Considerada um marco na luta contra a desigualdade de g\u00eanero no Brasil, a Lei 14.611 estabelece diretrizes para que a igualdade de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres seja alcan\u00e7ada no mercado de trabalho. Nesse sentido, a norma determina que empresas com cem ou mais empregados divulguem relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial. O objetivo \u00e9 identificar e corrigir disparidades de remunera\u00e7\u00e3o para trabalhos de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relat\u00f3rio \u00e9 elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego com base em dados do e-Social, sistema de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es trabalhistas ao governo federal. Conclu\u00eddo o estudo, ele deve ser divulgado pelas empresas \u2014 que ter\u00e3o um prazo para apresentar um plano de a\u00e7\u00e3o para corrigir eventuais discrep\u00e2ncias salariais.<\/p>\n No caso em quest\u00e3o, as empresas reclamaram que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o explicou detalhadamente como elaborou o documento, nem deu chance para que eventuais diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o pudessem ser esclarecidas. Como o prazo estabelecido para a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio estava perto de terminar, as companhias entraram com pedido de liminar para suspender a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No pedido, dois atos normativos foram contestados: o Decreto 11.795\/2023 \u2014 que regulamentou a Lei de Igualdade Salarial \u2014 e a Portaria MTE 3.714\/2023 \u2014 respons\u00e1vel por detalhar o decreto. Isso porque, segundo as empresas, ambos lesam direitos e garantias individuais ao exigir o envio das informa\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rios e a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios. As autoras da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustentaram que a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios gera preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade de dados sens\u00edveis dos trabalhadores; \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da imagem das companhias; e ao princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n Lei extrapolou<\/strong><\/p>\n Ao analisar o caso, a ju\u00edza Pollyanna Alves apresentou as principais disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 14.611\/2023. A julgadora registrou que, ao prever a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios, a lei estabeleceu que os dados dos trabalhadores devem ser divulgados sob a condi\u00e7\u00e3o de anonimato.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o determina que, caso seja identificada desigualdade salarial, a empresa dever\u00e1 implementar plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar o problema. J\u00e1 na hip\u00f3tese de a compahia descumprir a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, a lei prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa com valor correspondente a at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios do empregador.<\/p>\n Feito o registro, a ju\u00edza considerou que, mesmo que tenha tido o cuidado de prever a prote\u00e7\u00e3o da identidade dos profissionais, a legisla\u00e7\u00e3o, por outro lado, \u201cinovou e criou obriga\u00e7\u00f5es que invadem a liberdade da atividade econ\u00f4mica e negocial das empresas privadas\u201d.<\/p>\n Ela destacou que o artigo 7\u00ba, inciso XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o \u201cpor motivo de sexo\u201d. E, embora a Lei da Igualdade Salarial busque concretizar tal premissa, a ju\u00edza entendeu que o cumprimento desse comando constitucional pode ser garantido por meio de \u201cregular fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d e sem a \u201cpubliciza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es da empresa, ainda que mediante anonimiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores\u201d.<\/p>\n \u201cA empresa ficar\u00e1 obrigatoriamente exposta ao escrut\u00ednio p\u00fablico, se aplicadas as normas impugnadas, que s\u00e3o manifestamente exorbitantes do poder legislativo estatal, violadoras da cl\u00e1usula constitucional do devido processo legal\u201d, disse a ju\u00edza ao reconhecer a urg\u00eancia da liminar.<\/p>\n Representante das empresas, o advogado\u00a0Luciano Andrade Pinheiro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Corr\u00eaa da Veiga Advogados, disse que a decis\u00e3o \u00e9 importante porque permite a discuss\u00e3o judicial sem que sejam aplicadas san\u00e7\u00f5es \u201cimediatas e desproporcionais\u201d.<\/p>\n \u201cObrigar a divulga\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio que o Minist\u00e9rio do Trabalho elaborou sem transpar\u00eancia, sem dizer como chegou aos n\u00fameros e sem deixar que as empresas questionem os resultados \u00e9 um flagrante excesso\u201d, disse Pinheiro.<\/p>\n