STF vai decidir, em plen\u00e1rio f\u00edsico, se empresa de mesmo grupo econ\u00f4mico pode ser inclu\u00edda em fase de execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de produ\u00e7\u00e3o de provas e julgamento da a\u00e7\u00e3o. O julgamento estava em plen\u00e1rio virtual, mas foi destacado pelo ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do\u00a0RE 1.387.795, com repercuss\u00e3o geral reconhecida\u00a0(Tema 1.232). Com o destaque, julgamento ser\u00e1 reiniciado.<\/p>\n
Ministro Dias Toffoli, relator, havia votado pela permiss\u00e3o da inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo. Ele prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n
“\u00c9 permitida a inclus\u00e3o, no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de pessoa jur\u00eddica pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da CLT) e que n\u00e3o participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modifica\u00e7\u00f5es do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017.”<\/p>\n
Zanin pediu destaque e retirou o caso do plen\u00e1rio virtual.(Imagem: Gustavo Moreno\/SCO\/STF)
\nCaso concreto<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, a rodovias das Colinas S.A questiona decis\u00e3o colegiada do TST que manteve a penhora de seus bens para quitar o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
No recurso ao STF, a empresa alega que, embora as empresas tenham s\u00f3cios e interesses econ\u00f4micos em comum, n\u00e3o s\u00e3o subordinadas ou controladas pela mesma dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m argumenta que sua participa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a equivale \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma do CPC\/15, que veda a inclus\u00e3o de correspons\u00e1vel sem que haja a participa\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento (art. 513, par\u00e1grafo 5\u00ba).<\/p>\n
Suspens\u00e3o nacional<\/p>\n
Em maio de 2023, ministro Toffoli determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que tratam do assunto. Na decis\u00e3o, observou que o tema \u00e9 objeto de discuss\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias da Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas e, at\u00e9 hoje, gera acentuada inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Segundo ele, a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo STF repercutir\u00e1 diretamente nas incont\u00e1veis reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, com relevantes consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n
De acordo com o relator, os argumentos trazidos no recurso mostram diferentes interpreta\u00e7\u00f5es dos tribunais trabalhistas sobre a aplica\u00e7\u00e3o, ao processo do trabalho, do art. 513, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da senten\u00e7a a correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento.<\/p>\n
Voto<\/p>\n
Na an\u00e1lise de m\u00e9rito, Toffoli votou pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio. De acordo com o ministro, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico da reclamada e que n\u00e3o participou da fase de conhecimento n\u00e3o prescinde – e nunca prescindiu – da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, por meio de um procedimento m\u00ednimo, padronizado, que permita \u00e0 empresa chamada a integrar a lide a oportunidade de se manifestar previamente, produzir as provas pertinentes e cuja decis\u00e3o esteja sujeita a recurso.<\/p>\n
“Hoje, esse rito \u00e9 o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no art. 133 a 137 do CPC, com as modifica\u00e7\u00f5es constantes do art. 855-A da CLT quanto \u00e0 recorribilidade da decis\u00e3o que decide o incidente na fase de execu\u00e7\u00e3o (ou em grau de recurso), bem como quanto \u00e0 da possibilidade de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia em hip\u00f3teses excepcionais. Mas, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, que introduziu o citado art. 855-A na CLT, j\u00e1 era se de aplicar, ainda que subsidiariamente, o procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC a tais hip\u00f3teses, sob pena de ofensa das aludidas garantias constitucionais.”<\/p>\n
Assim, segundo o relator, antes de se operar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o \u00e0(s) empresa (s) pertencente(s) ao mesmo grupo econ\u00f4mico da reclamada e praticar, contra ela(s), atos de constri\u00e7\u00e3o de bens, deve-se intimar essa(s) empresa(s) – at\u00e9 ent\u00e3o estranha(s) \u00e0 lide – para que se manifeste(m) a respeito e produza(m) as provas pertinentes, sendo o provimento judicial que decidir desse incidente recorr\u00edvel, independentemente de garantia do ju\u00edzo, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 855-A, \u00a7 1\u00ba, II, da CLT, ressalvadas, obviamente, as situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que concedida a tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n
No caso concreto, Toffoli disse que a recorrente s\u00f3 teve oportunidade de se manifestar acerca do alegado pertencimento ao grupo econ\u00f4mico das demais reclamadas, de forma diferida, e em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com todas as restri\u00e7\u00f5es argumentativas pr\u00f3prias dessa via.<\/p>\n
“Desse modo, tenho que foram flagrantemente desrespeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo nulos os atos executivos praticados em desfavor da recorrente pela Justi\u00e7a do Trabalho.”<\/p>\n
O relator foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
Processo:\u00a0RE 1.387.795<\/p>\n
FONTE: MIGALHAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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