{"id":28129,"date":"2024-08-13T14:21:30","date_gmt":"2024-08-13T17:21:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicarga.org.br\/?p=28129"},"modified":"2024-09-16T22:48:41","modified_gmt":"2024-09-17T01:48:41","slug":"sem-registro-de-jornada-cuidadora-consegue-validar-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bimark.com.br\/sindicarga\/sem-registro-de-jornada-cuidadora-consegue-validar-horas-extras\/","title":{"rendered":"Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras"},"content":{"rendered":"
\"M\u00e3os <\/p>\n
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15\/5\/2024 –\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava di\u00e1ria ou da 44\u00aa semanal. A decis\u00e3o baseou-se na Lei do Trabalho Dom\u00e9stico (Lei Complementar 150\/2015<\/a>), que considera obrigat\u00f3rio o registro do hor\u00e1rio de trabalho, independentemente do n\u00famero de empregados.<\/p>\n

Jornada era de revezamento 24×24<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a cuidadora informou que fora admitida em junho de 2019 para cuidar da esposa do empregador, dando-lhe medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o, banho, etc., al\u00e9m de cuidar eventualmente da neta do casal. Em abril de 2020, seu contrato foi rescindido sem justa causa.<\/p>\n

Segundo ela, sua jornada era em escala 24×24, das 7h \u00e0s 7h, com apenas 15\/20 minutos de intervalo. Ela e outra cuidadora se revezavam, de segunda a domingo, sem horas extras ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao contestar a a\u00e7\u00e3o, o empregador sustentou que ela trabalhava em jornada 12×36, das 7h \u00e0s 19h, e que sempre tivera direito aos intervalos intrajornada.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) indeferiram as horas extras. Para o TRT, considerando caberia \u00e0 cuidadora provar que sua carga hor\u00e1ria era diversa da contratada e anotada em todos os seus registros funcionais. \u00a0Destacou tamb\u00e9m que a Lei do Trabalho Dom\u00e9stico admite a contrata\u00e7\u00e3o no sistema de compensa\u00e7\u00e3o 12×36, sem que isso implique o pagamento de horas extras.<\/p>\n

Registro de hor\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/h4>\n

Mas o relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Augusto C\u00e9sar, destacou que, conforme o artigo 12 da LC 150\/2015, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro do hor\u00e1rio de trabalho do empregado dom\u00e9stico por qualquer meio manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, sem nenhuma ressalva quanto ao n\u00famero de empregados.<\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada alegada<\/p>\n

O ministro observou ainda que, com a vig\u00eancia da nova lei, a jurisprud\u00eancia do TST vem se firmando no sentido de que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de ponto pelo empregador dom\u00e9stico gera presun\u00e7\u00e3o relativa da veracidade da jornada alegada pela empregada, caso n\u00e3o haja prova em sentido contr\u00e1rio. A decis\u00e3o do TRT de que caberia \u00e0 cuidadora provar sua jornada, portanto, contraria esse entendimento.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

FONTE: JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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