\u00c9 v\u00e1lida norma coletiva que autoriza a concess\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1\u00d71 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados mar\u00edtimos.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que validou norma coletiva em que foi convencionado o gozo de f\u00e9rias de trabalhador mar\u00edtimo junto com o per\u00edodo de folga.<\/p>\n
No processo, consta que o empregado pediu pagamento de f\u00e9rias em dobro, argumentando a invalidade da norma. Segundo ele, as f\u00e9rias e as folgas t\u00eam natureza diversa e finalidades distintas.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Breno Medeiros, relator do caso, citou precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n
\u201cDe acordo com a referida tese, \u00e9 v\u00e1lida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que n\u00e3o assegurados constitucionalmente, ou seja, as cl\u00e1usulas normativas n\u00e3o podem ferir um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo. No caso dos autos, verifica-se que a norma coletiva estabeleceu que os dias de desembarque fossem concedidos para fins de gozo de f\u00e9rias e\/ou folgas\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Segundo ele, n\u00e3o se extrai da norma coletiva a supress\u00e3o de direito constitucional do gozo de f\u00e9rias. Ao contr\u00e1rio, afirma, a pactua\u00e7\u00e3o garantiu 180 dias de descanso por ano, entre folgas e f\u00e9rias.<\/p>\n
\u201cAs partes, ao convencionarem o direito de 180 dias entre folgas e f\u00e9rias, atenderam aos interesses dos empregados substitu\u00eddos, fixando um n\u00famero de dias de descanso superior a qualquer outro trabalhador regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u201d, prosseguiu.<\/p>\n
\u201cAssim, tal como proferida, a decis\u00e3o agravada est\u00e1 em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema n\u00ba 1.046 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n<\/div>\n
FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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